TST - A-E-AIRR - 1653/2003-462-02-40


31/mar/2006

DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA DE MÉRITO NÃO- CABIMENTO DE EMBARGOS. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito às hipóteses previstas na Súmula nº 353 do TST. Nesse contexto, a agravante, ao sustentar a tese de que seu recurso de revista merece ser conhecido, porque demonstrados os pressupostos legais de seu cabimento, insurge-se, na verdade, contra requisito intrínseco do recurso, o que atrai o óbice da Súmula nº 353 do TST. Essa súmula foi editada em conformidade com o artigo 5º, b, da Lei nº 7.701/88, que estabelece a competência das Turmas desta Corte para julgamento, em última instância, dos agravos de instrumento contra o despacho de presidente do Tribunal Regional que obsta o seguimento de recurso de revista. Por conseguinte, a decisão da Turma que nega provimento ao agravo de instrumento, uma vez ultrapassados os seus pressupostos genéricos de admissibilidade, configura o segundo exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, e, nesse contexto, é definitiva, dela não mais comportando recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1653/2003-462-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos decisão de turma em agravo de instrumento matéria de mérito, os embargos interpostos contra.

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