TST - AIRR - 4400/2002-906-06-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Acórdão regional proferido em consonância com o contido na Súmula n° 383 do TST, segundo a qual é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4400/2002-906-06-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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