STJ - EDcl no AgRg no Ag 569991 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197852-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. Não há qualquer omissão a ser sanada no aresto impugnado, uma vez
que apresentou fundamentação suficiente quando se manifestou pela
impropriedade da via do especial para analisar pretensão recursal
que demande necessária interpretação de matéria de natureza
constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 569991 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197852-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 224
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, omissão.

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