TST - E-ED-RR - 880/2002-073-03-00


31/mar/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E EXAMINAR DE IMEDIATO O JULGAMENTO DO MÉRITO. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A C. Turma, por se tratar de tema com fundamento tão-somente no direito, afastada a prescrição, examinou de imediato o mérito, com fundamento no § 3º do art. 515 do CPC, condenando a embargante no pagamento das diferenças dos expurgos do FGTS decorrentes da multa de 40%. A visão instrumental do processo, e na linha que vem seguindo a jurisprudência na aplicação da celeridade, e mesmo para preservar o princípio da razoável duração do processo, melhor se afigura que o duplo grau de jurisdição não tem pertinência quando a lei expressamente possibilita o exame imediato da causa, sem necessidade de adentrar no fato e na prova, como no presente caso, quando o tema de fundo é eminentemente de direito. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 880/2002-073-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido para afastar, diferenças de 40% do fgts.

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