TST - AIRR - 1881/1998-031-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a procuração outorgada ao advogado do agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do § 5º, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e do item III da Instrução Normativa nº 16/99-TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1881/1998-031-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›