TST - AIRR - 370/2001-010-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Reconhecendo eg. Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, o direito às horas extras, máxime considerando que, além do trabalho normal em regime de escalas registrado nos cartões de ponto, o reclamante também laborava em outros dias, sem a devida anotação nos respectivos controles de jornada, defesa, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante em apontar texto de lei ou da Constituição da República supostamente violado, bem como em colacionar arestos a confrontos aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais. (CLT, art. 896). 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não merece processamento recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte colaciona arestos inservíveis, ou seja, quando não abordam a mesma premissa fática do v. acórdão (Súmula de nº 296, I, do TST), ou quando ausentes a indicação de fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado (Súmula nº 337 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/2001-010-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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