TST - RR - 10339/2002-900-02-00


31/mar/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O acórdão regional, analisando as peculiaridades fáticas apresentadas, considerou que foram respeitados os limites da lide, de modo que não há falar em julgamento extra petita. Identifica-se que a pretensão do Reclamado busca o revolvimento do conjunto fático-probatório, que, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte, é insuscetível de revisão nesta instância recursal. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 371 desta Corte. Assim, ante os termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 desta Corte, alçada a verdadeiro requisito negativo de admissibilidade recursal, o Apelo não merece conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10339/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, o acórdão regional, analisando.

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