TST - RR - 1091/2003-003-19-00


31/mar/2006

PRESCRIÇÃO PIRC. O Regional não indicou as datas da implantação do plano, da extinção do contrato de trabalho e do ajuizamento da ação. Como data é ponto fundamental, eminentemente fático, e a recorrente não buscou prequestionamento nos declaratórios que apresentou, está impedida a atividade cognitiva deste Tribunal, ante o óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO PIRC COM REDUTOR DE 30%. 1 - Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. 2 - O fato de a reclamada, ao exercer seu direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, ser obrigada a ressarcir o reclamante com determinado tipo de indenização, previsto em plano incentivado de rescisão contratual elaborado pela própria empresa, em nada caracteriza ofensa à liberdade individual ou ao poder de gestão do empregador. Improcedente a alegação de ofensa da decisão atacada aos artigos 5º, caput e inc. II, e 7º, inc. I, da CF/88. 3 - Igualmente inexiste ofensa ao art. 436 do CC/2002 em razão da condenação da reclamada ao pagamento da indenização do PIRC, visto que as regras inseridas no referido plano são caracterizadas como de natureza eminentemente trabalhista. 4 - Considerando que o Regional deferiu o pleito por diferenças da parcela indenizatória, relativas ao período de privatização da reclamada e oriundas do Plano de Incentivo à Rescisão Contratual, com amparo na prova dos autos, tem-se que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice nos termos do entendimento da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. SÚMULA Nº 330 DO TST. Não caracterizada a contrariedade à súmula indicada, nem violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF e 6º, § 1º, da LICC, dado o disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, já que constou da decisão recorrida a existência de ressalva expressa, a dar o tom de que era específica. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Violação de lei não caracterizada, a teor das Súmulas 126, 221 e 297 do TST. Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. O Regional manteve a condenação às horas de sobreaviso nos finais de semana, na forma confessada pelo preposto. Nada disse, nem foi instado a fazê-lo, nos declaratórios interpostos, sobre a utilização de BIP ou de telefone celular. Não caracterizada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 nem a especificidade dos paradigmas confrontados. Recurso não conhecido. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO. 1 - Violação a instrução normativa é hipótese estranha ao artigo 896 da CLT, não servindo para fundamentar o recurso de revista. 2 - Como a questão em debate se prende à natureza jurídica do aviso prévio, é certo que o Regional, ao concluir pela natureza salarial, a teor do artigo 487, § 1º, da CLT, não poderia violar a regra do artigo 295, parágrafo único, inciso III, do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1091/2003-003-19-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos prescrição pirc, o regional não indicou.

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