STJ - HC 37542 / SP HABEAS CORPUS 2004/0111961-7


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. MATÉRIA NOVA NÃO VERSADA NA INSTÂNCIA A QUO. INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DO OBJETO.
WRIT PREJUDICADO.
A matéria que não houver sido apreciada na instância inferior, em
regra, também não pode ser apreciada por este Egrégio Tribunal
Superior, sob pena de se acarretar supressão da mesma.
Com o oferecimento da denúncia em desfavor do Paciente, resta
superado o pedido de trancamento do inquérito contra ele instaurado.
Pedido prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 37542 / SP HABEAS CORPUS 2004/0111961-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 396 LEXSTJ vol. 185 p. 328
Tópicos habeas corpus, criminal, processual penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›