STJ - EDcl no REsp 605643 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195990-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 1992.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA).
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios estão
exaustivamente elencadas no Diploma Processual Civil. São eles
instrumento adequado ao saneamento de omissão, contradição ou
obscuridade do julgado.
2. O fato de haver o Tribunal reconhecido sua incompetência para
apreciar controvérsias acerca de questão semelhante não significa,
necessariamente, que o tema possui caráter constitucional. A análise
desta inferência há que ser feita no caso concreto.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 605643 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0195990-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 235
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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