TST - RR - 589/2001-004-17-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. É com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque se beneficia diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, a, da CF). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589/2001-004-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar por negativa de prestação jurisidicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›