TST - RR - 59568/2002-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Súmula/TST nº 357). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA LABORAL. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula/TST nº 221, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59568/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, não torna suspeita a.

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