TST - AIRR - 775832/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os arestos colacionados para confronto são inservíveis porque não observam o contido no item I, “a”, da Súmula nº 337 do TST. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. Conforme a jurisprudência assentada nesta Corte Superior, a condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida decorre da própria lei. Os juros serão calculados pelo Juízo do Trabalho e sua satisfação se subordinará ao condicionado no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.666/45, não violado pela decisão regional (Súmula nº 221, II, do TST), sendo da competência do juízo falimentar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775832/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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