TST - AIRR - 717/1998-021-24-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTÓRIO. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO, II, 21, INCISO I, E 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente. Com efeito, o posicionamento assumido pela Egrégia Corte a quo, ao afirmar a intangibilidade da coisa julgada material, concluindo pela inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 ao promover controle difuso de constitucionalidade, não afronta de forma direta e literal, como exigido, os dispositivos constitucionais elencados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/1998-021-24-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da inexigibilidade do título executório.

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