TST - AIRR - 6657/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I E II, DO C. TST. Ao recorrer de Revista, o Reclamante alegou inexistentes os caracteres típicos da confiança bancária, não podendo se decidir segundo o nome do cargo. Incidem as Súmulas 126 e 333, do C. TST, como obstáculo ao processamento do Recurso de Revista, dados os termos da Súmula 102, I e II, do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O Eg. Regional afirmou indevidas as horas extras entre 20:00 e 21:00 horas, ante o simples fato de que o Reclamante confessara a duração da jornada até as 20:00 horas. O Reclamante aduziu, na Revista, em síntese, que a prova fora incorretamente apreciada. Trata-se de caso típico de aplicação da Súmula 126/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 368/TST. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333/TST. O Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6657/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias do bancário, cargo de confiança.

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