TST - RR - 778574/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. PRESCRIÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quando não prequestionada a matéria. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. 2. PLANO BRESSER. REAJUSTE DE 26,06%. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que os reajuste salariais decorrentes dos planos econômicos são devidos, tão-somente, até a data-base da categoria, de sorte que as diferenças em razão da aplicação do caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj são devidas apenas nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778574/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, empresa de economia mista, dispensa imotivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›