STJ - REsp 660054 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0072444-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. LEI Nº 9.718/98.
ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO E MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. MULTA MORATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. VENDA DE
IMÓVEIS.
1. No que tange à exclusão da multa moratória diante da denúncia
espontânea seguida de pedido de parcelamento, anoto a ausência de
debate dessa matéria pelo Tribunal de origem, deixando a recorrente
de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o
que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. Relativamente ao alargamento da base de cálculo e à majoração da
COFINS, registro terem sido essas questões destramadas sob a ótica
constitucional, o que impede a manifestação do Superior Tribunal de
Justiça, porquanto este Tribunal não aprecia matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. A COFINS incide sobre o faturamento resultante da comercialização
de imóveis no sentido amplo, ou seja, "as atividades de construir,
alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios
imobiliários caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido
amplo" (REsp nº 624.695/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02.08.04).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesse particular,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660054 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0072444-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 347
Tópicos processual civil, tributário, cofins e pis.

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