TST - AIRR - 578/1998-020-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. MANDATO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. A OJ nº 75 da SBDI-1 do TST consagra: não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94. Incorrência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas nºs 297 e 333 do TST. CERCEIO DE DEFESA. CONTRADITAS. Observadas as normas processuais, não se há falar em cerceio de defesa, porque esta foi oportunamente assegurada pela utilização dos meios e recursos cabíveis. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas nºs 297 e 357 do TST. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O item I da atual Súmula nº 102 do TST (ex-Súmula nº 204/TST) dispõe que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante Recurso de Revista. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/1998-020-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do recurso ordinário adesivo.

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