STJ - AgRg no Ag 623979 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116453-5


13/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTÁRIA. ALÍNEA "A".
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 07-STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255/RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento quanto aos temas
pertinentes aos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, bem como aos
artigos 145 e 420 do Código de Processo Civil, tidos como violados.
II - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07-STJ. Desta forma, tendo o Órgão a quo, com base nas provas dos
autos, concluído pela inexistência de incapacidade laborativa,
incabível a concessão do benefício, cuja natureza é precipuamente
indenizatória.
III - No tocante a admissão do Especial com base na alínea "c", não
foram colacionados julgados aptos para a comprovação do dissenso
pretoriano. Note-se que devem ser juntadas cópias autenticadas dos
julgados ou, ainda, deve ser citado repositório oficial de
jurisprudência. Desta forma, restou desatendido o disposto no art.
255, §§ 1º e 2º do RISTJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 623979 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0116453-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 426
Tópicos previdenciário e processual civil, acidentária, alínea "a".

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