TST - AIRR - 42329/2002-900-10-00


11/abr/2006

NULIDADE. ALTERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO À RECLAMADA PARA REELABORAÇÃO DA DEFESA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE ESTABELECE COM A NECESSÁRIA ESPECIFICIDADE. Entre a decisão em que meramente se nega a possibilidade de emenda à inicial em momento posterior à citação e outra, em que admitido o aditamento ocorrido em audiência, antes da entrega da defesa, com a devolução do prazo à reclamada, para adequação da peça contestatória, não se estabelece o dissenso interpretativo específico capaz de impulsionar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42329/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade, alteração de pedido e causa de pedir no momento da, devolução de prazo à reclamada para reelaboração da defesa.

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