STJ - AgRg no REsp 623616 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214346-9


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Incabível recurso especial em que se aponta como violado
dispositivo da Constituição Federal ou quando a sua fundamentação é
de índole constitucional.
2. Desmerece conhecimento pela alínea "c" do permissivo
constitucional recurso especial que aponta como paradigma acórdão
que decidiu sob enfoque constitucional, bem como se não efetivamente
realizado o cotejo analítico da divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 623616 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0214346-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 321
Tópicos processo civil, recurso especial, fundamento constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›