TST - AIRR - 92/2001-122-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS MUNICIPAIS NºS 1.298/75 E 1.570/82. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2001-122-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, município de sumaré, complementação de aposentadoria.

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