TST - RR - 34034/2002-010-11-00


11/abr/2006

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. Recurso de revista em que se aponta violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 34034/2002-010-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato de trabalho, ente público, ausência de prévia realização de concurso.

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