TST - AIRR - 2837/1997-009-05-40


11/abr/2006

I. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. É insubsistente a alegação de não-conhecimento do agravo por deficiência de traslado, quando as peças indicadas pela Reclamante são desnecessárias ao deslinde da controvérsia e sequer são exigidas por lei. Por outro lado, não prevalece o argumento de ausência de autenticação das fotocópias que formam o instrumento, uma vez que o subscritor do agravo firmou declaração de autenticidade, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. II AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2837/1997-009-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta, é insubsistente a alegação.

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