STJ - RHC 14741 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126141-9


13/dez/2004

CRIMINAL. RHC. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PARQUET. PROPOSITURA
DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUSA DOS RÉUS. CRIME DO ART. 10 DA LEI
7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA
DE DOLO ESPECÍFICO E DE PROVAS. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 129 E 144 DA
CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Hipótese em que os pacientes teriam se recusado a fornecer
informações e documentos ao Ministério Público, o qual objetivava a
propositura de ação civil pública, tendo sido denunciados como
incursos nas sanções do ar.t 10 da Lei 7.347/85.
Os argumentos referentes à falta de legitimidade dos pacientes para
a entrega dos documentos solicitados pelo Ministério Público, à
ausência de dolo específico e de provas da conduta delitiva, bem
como à desnecessidade da diligência, diante da entrega das
informações pelo Município, não foram apreciados pelo Tribunal a
quo.
O exame da matéria, por esta Corte, ocasionaria indevida supressão
de instância.
É imprópria a alegação de inépcia da denúncia com base na tese de
que o Ministério Público não poderia empreender diligências, sob
pena de ofensa aos artigos 129 e 144 da Carta Magna, se o que se
verifica é justamente o atendimento ao disposto na Carta Magna, já
que em defesa do patrimônio municipal é que o Parquet solicitou a
documentação aos pacientes, objetivando instaurar ação civil
pública.
A situação dos autos não se relaciona com a instauração de inquérito
penal, pois o que se pretendia, frise-se, era a propositura de ação
civil pública.
Não tendo sido demonstrada, de pronto, a ilegalidade da acusação
imposta aos pacientes, não há que se falar em trancamento do
processo-crime contra eles instaurado.
A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito
só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame
aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar
inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade
flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não
verificadas in casu.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14741 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126141-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 378 LEXSTJ vol. 185 p. 269
Tópicos criminal, rhc, solicitação de informações pelo parquet.

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