TST - AIRR - 37552/2002-900-10-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TRD, COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MULTA. ARTIGOS 600, II, E 601 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. In casu, afasta-se a violação dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, por ser impossível sua configuração, na medida em que as controvérsias estabelecidas nos autos, quais sejam a aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, e a cominação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, foram dirimidas, respectivamente, à luz do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/2001, bem como pelos artigos 600, II, e 601 do CPC. Portanto, clara é natureza infraconstitucional do debate constante dos autos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37552/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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