TST - ED-AIRR - 78226/2003-900-04-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. Não havendo qualquer menção do Reclamado quanto à necessidade de observância da Lei nº 10.537/02, seja com a apresentação das razões de recurso de revista, seja nas de agravo de instrumento, conclui-se que não subsistia, no acórdão ora embargado, a obrigação de a Turma emitir pronunciamento a respeito do referido dispositivo de lei. 2. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 78226/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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