STJ - REsp 587577 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0160465-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91,
ALTERADO PELA LEI Nº 9.711/98. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE
11% SOBRE NOTAS FISCAIS E FATURAS. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 219 DO DECRETO Nº 3.048/99 E OS/INSS/DAF Nº
209/99. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA NFLD. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO
ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.
I - A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,
não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a
alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a
folha de pagamento.
II - A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova
sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando
as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela
forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a
ser adotado não viola qualquer disposição legal.
III - A lista de serviços do art. 31, § 4º, da Lei nº 8.212/91
(alterada pela Lei nº 9.711/98) não é taxativa, permitindo a
inclusão, na incidência da contribuição vertente, de serviços não
expressos em seu regramento, desde que estejam estabelecidos em
regulamento.
IV - Sendo assim, é legal a previsão da OS/INSS/DAF nº 209/99 e do
art. 219 do Decreto nº 3.048/99 acerca da tributação dos serviços de
construção civil, efetuados por meio de cessão de mão-de-obra, no
percentual de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal,
fatura ou recibo de prestação de serviços, enquadrando-se tais
disposições no estabelecido no art. 31, § 4º, da Lei nº 8.212/91.
V - Esta Corte modificou o posicionamento do Tribunal de origem, que
havia desconstituído o crédito tributário, por vício formal no
lançamento efetuado, com base no art. 31 da Lei nº 8.212/91, o que
prejudica a apreciação do recurso especial intentado pelo
contribuinte, uma vez que não há mais como se discutir a natureza do
aludido vício, já que permanece válida a notificação fiscal.
VI - Recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
provido e recurso especial de JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A
PARTICIPAÇÕES julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 587577 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0160465-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 431
Tópicos tributário, mandado de segurança, artigo 31 da lei nº 8.212/91, alterado pela lei nº.

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