STJ - AgRg no REsp 667779 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0099809-1


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Recurso especial oposto contra acórdão que considerou
incompatível com o contraditório e a ampla defesa a exigência de
depósito prévio do valor da multa para a interposição de recurso
administrativo (art. 5º, LV e XXXIV, da CF/88).
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Ademais, o colendo STF pronunciou-se
sobre o tema em comento: ADIns nºs 836-6/DF, Rel. Min. Francisco
Resek; 922/DF e 1.976/DF, ambas do Rel. Min. Moreira Alves; RE nº
210244/GO, Rel. Min. Neri da Silveira; RE nº 235833/GO, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 667779 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0099809-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 466
Tópicos agravo regimental, recurso especial, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo.

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