TST - A-AIRR - 2038/1997-015-05-41


11/abr/2006

AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DA REVISTA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Merece ser mantido o despacho denegatório, quando o protocolo constante da Revista encontra-se ilegível, não possibilitando a aferição da tempestividade do apelo. Ausência de pressuposto de admissibilidade configurada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2038/1997-015-05-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo contra despacho que denega seguimento ao agravo de instrumento, protocolo da revista ilegível, ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

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