STJ - EDcl no HC 27964 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0058483-9


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS
CONSTANTES NOS AUTOS, COM O ACÓRDÃO ESTADUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
1. Não procedem os embargos declaratórios quando inexistirem no
decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade.
2. A contradição capaz de ensejar a oposição dos embargos
aclaratórios é aquela interna ao acórdão, verificada entre a
fundamentação do julgado e sua conclusão, não servindo tal via ao
reexame de matéria probatória.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 27964 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0058483-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 584
Tópicos habeas corpus, embargos de declaração, contradição com elementos constantes nos autos, com o acórdão estadual.

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