TST - AIRR - 13485/2002-902-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não alça o conhecimento da revista, a discussão em torno da época própria da correção monetária, na medida em que a questão envolve análise de normas infraconstitucionais, o que em nada se coaduna com a exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Aliás, a citada OJ 124 demonstra que a discussão não tem nível constitucional, tendo gerado grande polêmica até que viesse a ser pacificada pela recente Súmula 381/TST. Por isso, ileso o art. 5º, XXXVI, da Carta Política. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13485/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, correção monetária.

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