STJ - REsp 493239 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0163997-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. MAJORAÇÃO. DECRETO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN.
I - É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária (Súmula
160/STJ).
II - A compensação tributária, como forma de extinção da obrigação,
não pode se operar de modo instantâneo, sendo necessário, para que
produza os devidos efeitos, autorização administrativa, através de
mandamento legal (Art. 170 do CTN). Nesse panorama, a compensação de
IPTU pago indevidamente com débito do próprio do IPTU somente é
admitida na hipótese de existir lei municipal autorizadora.
III - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493239 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0163997-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 420
Tópicos tributário, recurso especial, iptu.

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