STJ - RHC 16730 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146117-3


17/dez/2004

CRIMINAL. RHC. DESOBEDIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO
EVIDENCIADA. FATOS CONTROVERTIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciado que não houve a submissão e a análise da alegação de
incompetência relativa perante o Tribunal a quo, não se conhece do
recurso, quanto a este aspecto, com o fim de se evitar supressão de
instância.
Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação
criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e
inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor
dos fatos, o que, primo oculi, não se verifica.
A hipótese dos autos não permite, de plano, a conclusão de que a
conduta da paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração,
tornando-se prematuro o trancamento do inquérito policial
instaurado.
Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida
apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar, com certeza,
a tipicidade, ou não, da suposta desobediência de ordem judicial –
sendo certo que a tipificação pode ser alterada pelo Representante
do Parquet, quando do oferecimento de eventual denúncia.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16730 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146117-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 583
Tópicos criminal, rhc, desobediência.

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