TST - AIRR - 585/2003-006-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROMOÇÕES. As normas regulamentares que disciplinam as promoções no âmbito da empresa não asseguram direito subjetivo de ascensão funcional vinculada ao reclamante. Na verdade, condicionam as promoções ao estabelecimento, pela diretoria, de vagas e percentual de empregados a serem beneficiados. Não há, portanto, indício de fraude (CLT, 9º), alteração contratual ilícita (CLT, 468 e Súmula de nº 51/TST), discriminação ou preterição, mas tão-somente inexistência de previsão regulamentar do direito. 2. ABONOS. Inadmitido o recurso na questão principal, tem a mesma sorte o pleito acessório. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão em consonância com as Súmulas de nºs 219 e 329 do TST, merece ratificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2003-006-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, promoções.

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