TST - AIRR - 507/2001-011-18-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A questão suscitada foi amplamente discutida e analisada ao longo de todo o processo, tendo o Tribunal Regional fundamentado todas as suas decisões e concedido à Reclamante irrestrito acesso aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Apesar de constar da parte final do acórdão regional a inversão da sucumbência, também restou consignado que a Reclamante estava dispensada de quaisquer ônus na forma da Lei 1.060/50. Portanto, continua garantida a prestação da assistência jurídica gratuita solicitada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2001-011-18-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a questão suscitada foi.

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