TST - AIRR - 532/2000-521-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. TRT quando condenou a Empresa no pagamento de adicional de insalubridade, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, convenceu-se, com base na perícia formulada, que não havia fornecimento de EPIs (protetores auriculares). Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, restam afastadas as violações aos artigos 191, inciso I e 194, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O E. TRT quando defere o adicional de periculosidade pleiteado, conforme perícia realizada, ante a constatação de intermitência e a habitualidade do Empregado em adentrar na área de risco, se fundamenta na primeira parte da Súmula 364, I, do C. TST, Assim, resta de pronto afastada a violação ao artigo 193, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2000-521-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, o e.

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