STJ - AgRg no Ag 522731 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086836-7


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Hipoteca.
Construtora. Agente financeiro. Precedentes.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº
415.667/SP, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 21/6/04,
consolidou o entendimento de que a garantia hipotecária firmada pela
construtora com a instituição bancária não atinge o terceiro
adquirente da unidade autônoma.
2. A alegada ausência de oportuno registro do instrumento de permuta
não afasta o direito do terceiro adquirente, baseado na aquisição de
boa-fé, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 84/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522731 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086836-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 519
Tópicos agravo regimental.

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