TST - RR - 584866/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão atacado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais não aplicou ao caso concreto a norma constitucional que proíbe a admissão de empregado sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, e § 2º, da CF/88). Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. A não observância do requisito do prequestionamento do tema constitui impedimento ao apelo, tal como previsto na Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.

Tribunal TST
Processo RR - 584866/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco reclamado, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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