TST - RR - 197/2002-002-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Pela análise do processo, constata-se claramente que o TRT não se manifestou sobre a tese do Reclamado que foi tratada nas razões de Recurso Ordinário. A ausência de manifestação do TRT sobre a questão trazida desde a defesa revela-se em negativa de prestação jurisdicional, mormente quando a matéria, se aplicável à espécie, poderia, em tese, constituir-se em fato impeditivo do direito postulado pela Reclamante. Violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da Constituição da República, caracterizada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 197/2002-002-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade negativa.

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