STJ - AgRg no Ag 377019 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0035789-0


17/dez/2004

Comercial. Cédula de crédito comercial. Juros moratórios e
remuneratórios. Cumulação. Possibilidade.
I – Os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento da
dívida mesmo que cumulem com juros moratórios e a correção
monetária. Precedentes.
II – A questão referente à possibilidade de se cumular a cobrança de
juros moratórios com a de juros compensatórios é de direito, não de
fato. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula n.º 7/STJ.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 377019 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0035789-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 514
Tópicos comercial.

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