TST - AIRR - 230/1999-019-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL INADMISSÍVEL - ARTIGO 13 DO CPC. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, na fase recursal, não cabe concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC (Súmula 383/TST). Ademais, a procuração colacionada nos autos é cópia reprográfica não autenticada, gerando a irregularidade da representação, abrangendo seus efeitos também no substabelecimento. Assim, não merece reforma o juízo de admissibilidade, tendo em vista que está em consonância com o art. 830 da CLT e com a Súmula 164. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/1999-019-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, regularização em fase recursal inadmissível.

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