TST - AIRR - 750908/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PROCESSOS EM CURSO - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. COOPERATIVA RURAL FRAUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional, soberano no exame das provas, entendeu configurada a fraude na constituição da cooperativa de trabalho, reconhecendo, assim, a existência do vínculo empregatício entre o Reclamante e a tomadora dos serviços. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750908/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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