STJ - EDcl no REsp 614586 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216625-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. MULTA DO ART. 22 DA
LEI 8.036/90. DESTINAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Provido o recurso especial, impõe-se, no particular, a inversão
dos ônus sucumbenciais ante o decaimento da empresa ré.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 614586 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216625-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 496
Tópicos processo civil, embargos de declaração, fgts.

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