TST - AIRR - 603/2002-201-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Violação do art. 39, da Constituição Federal, não configurada, uma vez que o mencionado dispositivo não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos da Súmula n° 337, I, do C. TST e do art. 896, “a”, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2002-201-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, servidor público celetista.

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