TST - AIRR e RR - 812957/2001


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988. RECURSO ORDINÁRIO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A teor do art. 514, II, do CPC, o recurso deve conter a exposição dos fundamentos de fato e de direito, sob pena de não-conhecimento do apelo. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A matéria não foi examinada pela Corte de origem. Pertinência da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812957/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da.

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