STJ - EDcl no REsp 489511 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148025-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO - EVENTO DANOSO CAUSADO POR ATO DE TABELIONATO NÃO
OFICIALIZADO - QUESTÃO PRECLUSA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Questão relativa a julgamento pretérito, ocorrido em abril/2001,
que não pode ser discutida nessa oportunidade. Preclusão.
2. Descabe, através de embargos declaratórios, a apreciação de
dissídio jurisprudencial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 489511 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148025-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 482
Tópicos processual civil, embargos de declaração, responsabilidade civil do estado.

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