STJ - EDcl no AgRg no REsp 495953 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161659-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 535 DO CPC - VOTO VENCIDO PRELIMINAR QUANTO À IMPROPRIEDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 557 DO CPC - PROCLAMAÇÃO DE RESULTADO
CORRETO QUANTO AO MÉRITO.
1. No julgamento pretérito, restou claro que a sistemática do art.
557 do CPC não viola a ampla defesa e o contraditório.
2. Correta a proclamação de resultado de julgamento do acórdão
ementado pelo órgão julgador da Segunda Turma quanto ao mérito, não
vislumbrando existência de contradição no julgamento da preliminar
relativamente ao voto-vencido do eminente Ministro Peçanha Martins
(aplicação do art. 557 do CPC).
3. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 495953 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0161659-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 483
Tópicos processo civil, embargos de declaração, inocorrência de ofensa ao art.

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