TST - RR - 230/2002-332-04-00


20/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ora impugnada ou que adotem tese contrária à Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 (Súmula 333/TST), não ensejam a pretendida divergência, ante os termos da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. O reclamante não faz jus à percepção das horas de sobreaviso, porque não comprovou que permaneceu em sua residência à disposição da empresa. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2002-332-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, arestos oriundos do mesmo.

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