STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 220608 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154646-0


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PÓS-QUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
- Não merecem acolhida embargos de declaração com manifesto intuito
de pós-questionar, em recurso especial, dispositivos
constitucionais.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 220608 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154646-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 410
Tópicos embargos de declaração, embargos de divergência, pós-questionamento de dispositivos constitucionais.

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